07/07/2026
RPI 2896
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260021761 (18/01/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ZESTOS COMERCIAL LTDA Procurador: Vitória Moreira Alves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Oposição interposta fora do prazo legal.