IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados descritos como Bilhetes de loteria impressos; Caça-níqueis [máquinas de jogo]; Cartões de raspar de loteria instantânea e Máquinas de jogo de azar, reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a loterias e a jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI, e ainda o que foi decidido conjuntamente pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 492, na ADPF 493 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.986. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.
RPI 2897
14/07/2026