04/08/2026
RPI 2900
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260006115 (07/01/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: TECSULGÁS MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES DE REDES DE GÁS LTDA. Procurador: Elizabeth do Nascimento Pereira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.