DONA SILVANA Bolinhos de Bacalhau

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Conforme estabelece o art. 124, inciso XV, da LPI, prove o requerente ser titular da imagem presente no pedido, ou apresente autorização expressa para registrar a mesma como marca. [OPÇÃO 1] Apresente autorização expressa, assinada pela própria pessoa retratada na imagem para registrar a mesma como marca. [OPÇÃO 2] No caso de pessoa falecida, apresente autorização expressa dos herdeiros ou sucessores da pessoa retratada na imagem para registrar a mesma como marca. Apresente, junto a tal autorização, documentos que comprovem a legitimidade do herdeiro ou do sucessor para autorizar o registro e que indiquem a relação de parentesco ou a ordem de vocação hereditária. Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. O modelo de autorização pode ser encontrado no link http://manualdemarcas.inpi.gov.br/attachments/download/3160/Modelo_Cumprimento_exigencia.pdf, no trecho "Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.