Ticket da Sorte

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: [1] Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com o item: ?Serviços de sorteios?, especificado no pedido de registro da marca. Essa exigência tem como base os itens 5.4.6, 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). E em função da presença, na especificação requerida, de serviços não legítimos a serem exercidos por pessoa física. [2] Como o termo ?afins? é considerado genérico para fins de classificação e não é aceito como tal, APRESENTE DETALHAMENTO da especificação contendo APENAS serviços similares listados na classe requerida no pedido. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada em que o exercício da atividade, por pessoa física, é considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na classe NCL 41. Observe que não é possível acrescentar itens aos reivindicados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)