FAZOM PODCAST

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando a petição de cumprimento da exigência formulada na RPI 2888 de 12/05/26, onde há a manifestação pela desistência de parte da especificação e que a especificação restante ainda contém serviços incompatíveis com prestação por pessoa física, reapresente especificação, limitando-a a serviços compatíveis com a condição de Pessoa Física e com o alcance técnico do certificado de radioamador apresentado. Devem ser excluídos serviços que demandem infraestrutura de instalações e jurídicas para fins comerciais, sob pena de infringência ao disposto no Art. 128, § 1º da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em que pese o formulário de petição de marca no qual o usuário marcou, sob as penas da lei, que exerce atividade compatível com os serviços reivindicados, com base no art. 128 §1º da LPI, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo de prestação dos serviços relativos a telecomunicações ora especificados, tendo em vista o pedido ter sido protocolado por pessoa física para assinalar serviços que exigem estrutura de equipamentos e de sustentação jurídica para operar, em cordo com a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) 9472/97, especialmente os artigos 131 a 133 do referido dispositivo legal. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo os itens incompatíveis com a atividade exercida, licita e efetivamente. Cumpra na NCL (12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI (https://www.gov.br/inpi/ptbr/servicos/marcas/classificacao-marcas), observando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e que não é permitido incluir novos serviços além dos já indicados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)