IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente a especificação de produtos com a exclusão dos itens "Flavorizantes, exceto óleos essenciais, para fumo; Flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos" tendo em vista que os mesmos se encontram em desacordo com a Legislação vigente no País.
RPI 2896
07/07/2026