EVOKE

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos, preferencialmente comprovando documentalmente, quanto aos serviços considerados ilícitos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país quanto aos itens: ?Plataforma como serviço (PaaS); Software como serviço (SaaS); design e desenvolvimento de software, software de jogos de computador, aplicativos e plataformas de computador; design e desenvolvimento de hardware e software de realidade aumentada e realidade virtual; design e desenvolvimento de software de jogos online utilizando inteligência artificial; fornecimento de uso temporário de software não baixável para redes sociais, criação de uma comunidade virtual e transmissão de áudio, vídeo, imagens, texto, conteúdo e dados; fornecimento de uso temporário de software de chatbot online não baixável utilizando inteligência artificial; hospedagem de conteúdo de realidade virtual e aumentada na internet; pesquisa na área de tecnologia de inteligência artificial; consultoria tecnológica na área de mídias sociais; fornecimento de serviços de autenticação de usuários utilizando hardware ou software biométrico; todos os serviços mencionados nas áreas de jogos de azar, apostas, cassinos e entretenimento?, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Essa exigência tem como base o item 5.4.6 do Manual de Marcas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada em que o exercício da atividade, por pessoa jurídica, é considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL (12) classe 42. Observe que não é possível acrescentar itens aos reivindicados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)