IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista se tratar de regime de cotitularidade em que um dos cotitulares é estrangeiro, reapresente procuração com cláusula expressa indicando que o procurador está autorizado a receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da LPI.
RPI 2902
18/08/2026