caminhos DE MILLA OLIVEIRA

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando se tratar de um pedido de registro de marca composta por nome civil e contendo especificação livre, verifica-se a necessidade de cumprimento das exigências listadas a seguir. PONTO 1. Esclareça o item 'Realização e organização de visitas técnicas', como exemplo, não exaustivo, temos na Classe 41 o item 'condução de visitas guiadas' e na Classe 42 'realização de estudos de projetos técnicos' e 'Perícia [engenharia]'. PONTO 2. Apresente autorização expressa para registrar o nome civil ?MILLA OLIVEIRA?, objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.De acordo com o item 5.11.14 do Manual de Marcas, considera-se como próprio titular do direito da personalidade a pessoa física ou o empresário individual, incluindo o microempreendedor individual (MEI). Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios, será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)