IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250207103 (24/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ULTRASUN AG Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2867
16/12/2025