15/04/2025
RPI 2832
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240537683 (16/10/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: FERNANDO LUÍS LAMBERT SIRIANI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou