GEOGE Santana O EMBAIXADOR DA SOFRENCIA

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: APRESENTEM, os requerentes, no prazo legal, documento autorizativo da prática conjunta do ato de pedido de registro marcário, contendo a assinatura de ambos, ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento dessa exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca". APRESENTEM, igualmente, prova de titularidade de nome civil GEOGE SANTANA ou a autorização expressa da respectiva pessoa física, seus herdeiros ou sucessores, para registrá-lo como marca, no prazo legal, de modo a se prosseguir ao exame do feito, nos termos do artigo 124, XV, da Lei 9279/96 (da Propriedade Industrial - LPI). Caso o nome utilizado tenha sido criado para uso marcário, deve o requerente DECLARAR tal fato, sob as penas da lei. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Cumprimento de exigência".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)