29/09/2026
RPI 2908
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260438320 (26/08/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: Igreja Ark Church Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.