FGL MANIA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914065998 (FGL COMUNICAÇÃO VISUAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído, da especificação de serviços, o item "Franchising [sistema pelo qual empresa detentora de uma marca registrada, processo patenteado de produção ou direitos similares concede a outras empresas licença de utilização dessas marcas ou processos, sob certas condições ? administração de negócios]", para fins de adequação da especificação à natureza jurídica da requerente (Pessoa Física), com fundamento no § 1º do art. 128 da LPI, após cumprimento insatisfatório de exigência (doc. nº 850260279138). Excluído, ainda, o item "comercio de artigos de decoração, bazar, utilidades, textil", por ser considerado genérico e impreciso para fins de classificação, após cumprimento insatisfatório de exigência (doc. nº 850260279138).

IPAS403

Anulação de despacho (em petição)

Protocolo: 850260203839 (30/04/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: FGL MANIA FRANCHISING LTDA Procurador: MARK-SE REGISTRO DE MARCAS Detalhes do despacho:Deferimento da petição publicado na RPI 2893, de 16/06/2026, anulado para reexame da matéria.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850260203839 (30/04/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: FGL MANIA FRANCHISING LTDA Procurador: MARK-SE REGISTRO DE MARCAS Cedente: FRANCIELE GONÇALVES DA SILVA [BR] Cessionário: FGL MANIA FRANCHISING LTDA

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: EXIGÊNCIA 1: Preste esclarecimentos quanto à compatibilidade de suas atividades enquanto pessoa física em relação ao serviço especificado comumente prestado por pessoas jurídicas: ?Franchising [sistema pelo qual empresa detentora de uma marca registrada, processo patenteado de produção ou direitos similares concede a outras empresas licença de utilização dessas marcas ou processos, sob certas condições ? administração de negócios]?, apresentando toda e qualquer prova em direito admitida (como diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços), que comprove o exercício efetivo e lícito dos serviços reivindicados, conforme disposto no item 5.5.3 (Legitimidade de pessoa física) do manual de marcas. EXIGÊNCIA 2: Reapresente especificação, tendo em vista o item "COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO, BAZAR, UTILIDADES, TEXTIL." possuírem descrição genérica para fins de classificação podendo abranger diversas classes. Como exemplos não exaustivos e não vinculativos, pode-se adotar, na Classe 35, serviços de "Comércio de artigos de vidro para decoração", ?Comércio de quadros [pinturas] para decoração?; "Comércio de materiais têxteis", "Comércio de tecidos". Cumpra na NCL observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)