Farmácia Cururu

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Comprove o requerente exercer atividade efetiva e lícita que envolva o serviço reivindicado, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da LPI, tendo em vista a incompatibilidade do segmento de atuação de "Farmácia [comércio de produtos farmacêuticos]" com a titularidade de pessoa física.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009