IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250087499 (20/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ANTONIO SILVA FERNANDES FILHO Procurador: PAULO HENRIQUE CEZAR DA COSTA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2830
01/04/2025