IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a bandeira do Reino Unido, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; O requerente esclareceu satisfatoriamente a exigência formulada anteriormente na petição Doc 2026/850260169452. Especificação ajustada conforme atendimento da exigência. Alterada a classe para melhor adequação à especificação reivindicada.
RPI 2896
07/07/2026