IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250570430 (26/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ENGENORTE - ENGENHARIA, SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Procurador: Mateus Freitas Gonçalves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2878
03/03/2026