IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250171383 (04/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JEAN PATOU Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2842
24/06/2025
