IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista que se trata de pedido de registro de marca em regime de cotitularidade, deve ser apresentada documentação que comprove a prática conjunta do ato que contenha a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca". Nesta documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, também deverá ser apresentada a respectiva procuração.
RPI 2883
07/04/2026