BAILE DA PAH/AXÉPRATODXS/PAGOTODXS/SAMBATODXS

Republicação de pedido

IPAS421

Alterada a natureza da marca de certificação para serviço, bem como a classe internacional reivindicada e a especificação apresentada, em virtude de cumprimento de exigência. BAILE DA PAH/AXÉPRATODXS/PAG OTODXS/SAMBATODXS

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Conforme o art. 123, inc. II da Lei de Propriedade Industrial, a marca de certificação é ?aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas [...]?. Ainda, conforme o art. 128, parágrafo 3º da mesma lei, ?o registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado?. Tal dispositivo indica que a marca de certificação se destina a assinalar produtos/serviços de terceiros, e não do próprio requerente. Por sua vez, de acordo com o art. 123, inc. I da Lei de Propriedade Industrial, a marca de serviço é aquela usada para distinguir serviços de outro idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa. Conforme os documentos apresentados no pedido de registro, no lugar da documentação técnica contendo as características a serem certificadas e as respectivas medidas de controle, parece que o pedido de registro em questão deveria ser de "marca de serviço" para assinalar ?serviços de apresentação de espetáculos;banda de música;produção musical;serviços de entretenimento?, elencados na NCL(12)41, e não de "marca de certificação". Assim, diga se houve equívoco na escolha da natureza da marca, que deveria ser "marca de serviço" e não "marca de certificação". Se optar por seguir como marca de certificação, deve ser apresentada documentação técnica contendo as características a serem certificadas, assim como as respectivas medidas de controle, nos termos do art. 148 da Lei de Propriedade Industrial e do art. 79 da PORTARIA/INPI/PR Nº 08, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850250272858 (27/05/2025) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: EDUARDO JOSE DOS SANTOS DE FERREIRA GOMES

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009