IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250159888 (31/03/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2848
05/08/2025