IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250140526 (20/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: FRANK CORDEIRO DA SILVA Procurador: MARIA PRISCILA SOARES SAHDO MONTEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2882
31/03/2026