IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250119265 (10/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CONSTELAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME Procurador: Elgem Alves de Gouvea Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2848
05/08/2025