HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO DE CURITIBA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente esclarecimentos quanto aos produtos/serviços reivindicados no pedido de registro (Serviços de análises médicas fornecidos por laboratórios médicos para fins de diagnóstico e tratamento, por exemplo), conforme o exposto no o § 1º do art. 128 da LPI, uma vez que o requerente é pessoa física. Ademais, observar o teor da consulta #1404 (CPAPD) Comprovação de atividade de pessoa física através de pessoa jurídica a que a primeira controla.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)