RK Roberta Kato

Concessão de registro

IPAS158

Deferimento do pedido

IPAS029

Detalhes do despacho: Excluído do item da especificação ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários? o trecho ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber,?, tendo em vista a natureza jurídica da requerente, por se tratar de pessoa física.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Queira a requerente apresentar autorização expressa para registrar como marca o nome civil "Roberta Kato", em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), que exige autorização expressa do titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores. Alternativamente, preste esclarecimentos se o referido nome consiste em seu pseudônimo, nome artístico ou nome fantasioso. Finalmente, cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito de personalidade como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009