BATEU PRÉ TREINO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove o exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os produtos reivindicados em razão do requisito previsto no art. 128, §1º, da LPI, da natureza jurídica do requerente (Pessoa Física) e do marco regulatório para a fabricação, reembalagem ou fracionamento de suplementos alimentares, em especial a RDC Anvisa nº 843/2024.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)