IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250197964 (17/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: INSTITUTO PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - INPACTO Procurador: CESCON, BARRIEU E FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2855
23/09/2025
