IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250112476 (06/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LECIANE SILVA Procurador: Michele Miari Fernandes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2839
03/06/2025