IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação BRB, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 910552894 (BRB) e Processo 910552568 (BRB). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos da especificação os trechos ?Representação comercial de compra de ouro ativo financeiro e mercadoria, e aluguel de máquinas..? por serem genéricos para fins de especificação.
RPI 2882
31/03/2026