IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240672651 (24/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LAÍS PEREIRA Procurador: LUÍS HENRIQUE GOULART CARDOSO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
20.05.2025
RPI 2837
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240672651 (24/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LAÍS PEREIRA Procurador: LUÍS HENRIQUE GOULART CARDOSO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; | RPI 2837 | Data 2025-05-20