IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260194793 (27/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DOS VINHOS DOS ALTOS MONTES Procurador: Uliana Dalla Costa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A petição de recurso é contra um pedido de marca diferente do protocolado.
RPI 2891
02/06/2026