IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260086754 (25/02/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: IGOR HENRIQUE DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de manifestação a oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2905
08/09/2026