IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome MARCELO LIMA, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa do titular do nome para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV/XVI, da LPI. Observe que são aceitas autorizações do detentor do nome para requerer, solicitar, depositar ou registrar tal nome como marca. Entretanto, não são aceitas, autorizações que compreendem somente o uso desse. Cabe notar que o ?Manual de Marcas? dispõe do tópico ?Modelos? ? ?Cumprimento de exigência? que apresenta exemplos de textos padronizados visando auxiliar o cumprimento desta exigência. Verificar os itens 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas que trata, respectivamente, de ?Nome civil, patronímico e imagem de terceiros? bem como de ?Pseudônimo ou nome artístico?.
31/03/2026
RPI 2882
IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome MARCELO LIMA, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa do titular do nome para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV/XVI, da LPI. Observe que são aceitas autorizações do detentor do nome para requerer, solicitar, depositar ou registrar tal nome como marca. Entretanto, não são aceitas, autorizações que compreendem somente o uso desse. Cabe notar que o ?Manual de Marcas? dispõe do tópico ?Modelos? ? ?Cumprimento de exigência? que apresenta exemplos de textos padronizados visando auxiliar o cumprimento desta exigência. Verificar os itens 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas que trata, respectivamente, de ?Nome civil, patronímico e imagem de terceiros? bem como de ?Pseudônimo ou nome artístico?. | RPI 2882 | Data 2026-03-31