IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Esclareça a especificação ?loja virtual?, tendo em vista seu caráter genérico, indicando os serviços e/ou produtos que se pretende comercializar, nos termos da NCL(12) 35 reivindicada, a fim de possibilitar a correta delimitação do objeto do pedido.Nos termos do disposto no art. 128 da Lei nº 9.279/96 e em conformidade com as diretrizes do Manual de Marcas do INPI, a especificação deve indicar os produtos ou serviços de forma determinada, vedada a utilização de expressões amplas ou vagas que possam abranger universo indeterminado de atividades.
31/03/2026
RPI 2882
IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Esclareça a especificação ?loja virtual?, tendo em vista seu caráter genérico, indicando os serviços e/ou produtos que se pretende comercializar, nos termos da NCL(12) 35 reivindicada, a fim de possibilitar a correta delimitação do objeto do pedido.Nos termos do disposto no art. 128 da Lei nº 9.279/96 e em conformidade com as diretrizes do Manual de Marcas do INPI, a especificação deve indicar os produtos ou serviços de forma determinada, vedada a utilização de expressões amplas ou vagas que possam abranger universo indeterminado de atividades. | RPI 2882 | Data 2026-03-31