FEMUG

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido "FEMUG", irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão , salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que o sinal requerido ["FEMUG"] reproduz nome de evento artístico/cultural oficial, promovido pela Secretaria de Cultura da prefeitura do município de Goioerê, PR, sendo suscetível de gerar confusão quanto à sua origem ou legitimidade, apresente autorização emitida pela autoridade competente ou pela entidade promotora do evento para registro do sinal em questão como marca, em conformidade com o inciso XIII do artigo 124 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)