IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250124132 (12/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ÁGATHA LAVÍNIA PARPINEL ZEN Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2851
26/08/2025