16/12/2025
RPI 2867
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250198586 (17/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Procurador: Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.