NATHALIA ARCURI

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260431490 (24/08/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: N.A. PUBLICIDADE E PRODUÇÕES LTDA. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A especificação foi alterada: os itens ?Serviços de loja online de conteúdo multimídia? e ?Vendas de planos de assinatura de serviços multimídia? foram excluídos por serem genéricos para fins de classificação. As expressões ?conteúdo multimídia? e ?serviços multimídia? podem ter diferentes naturezas e aplicações, tornando genéricos os serviços de comércio e de vendas de planos de assinatura a que se associam. Observadas as razões contidas na petição de cumprimento de exigência, notadamente o acordo de coexistência celebrado entre a requerente deste pedido, N.A. PUBLICIDADE E PRODUÇÕES LTDA., e ME POUPE! CONTEÚDO E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. As alegações do acordo de coexistência não foram acatadas. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919056954 (MULHERES QUE MUDAM O MUNDO com Nathalia Arcuri), Processo 919304028 (MULHERES QUE MUDAM O MUNDO COM NATHALIA ARCURI), Processo 926116029 (OS CAMINHOS DO DINHEIRO - POR NATHALIA ARCURI) e Processo 914659685 (ME POUPE ! POR NATHALIA ARCURI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar o nome civil ?NATHALIA ARCURI?, objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.De acordo com o item 5.11.14 do Manual de Marcas, considera-se como próprio titular do direito da personalidade a pessoa física ou o empresário individual, incluindo o microempreendedor individual (MEI). Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios, será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850250699573 (10/12/2025) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: N.A. PUBLICIDADE E PRODUÇÕES LTDA. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Anotada a alteração de endereço.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)