IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260164733 (09/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: WILIAN BATISTA DE CARVALHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Trata-se de Petição de Manifestação com teor de Oposição apresentada fora do prazo legal.
RPI 2899
28/07/2026