IPAS136
Exigência de mérito
Não obstante a restrição proposta em cumprimento de exigência, observou-se que a nova especificação engloba cosméticos e itens correlatos. Nessas circunstâncias, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física.
RPI 2911
20/10/2026