METALDAN

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstre o exercício efetivo da atividade relativa aos produtos ou serviços reivindicados no pedido de registro da marca, por se tratar de pessoa jurídica com situação inativa junto à Receita Federal. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1 e 5.5.2 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850240427261 (21/08/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: 55.243.720 DANILO AUGUSTO DOS SANTOS DONA Procurador: WAGNER PORCINI ESPERANÇOLO Detalhes do despacho:Petição de correção prejudicada por ser tratar alteração de ofício realizada pelo INPI, de acordo com o item 4.2.4 do Manual de Marcas. O elemento nominativo foi corrigido no banco de dados em conformidade com o constante na imagem da marca. Informações sobre a possibilidade de restituição de retribuição paga estão disponíveis no portal do Instituto.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)