IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: PIX (PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ALTO RENOME DA MARCA "PIX") (919219586). A marca é constituida por falsa indicação de programa de governo, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Para maior clareza, o item "Informação em avaliação financeira Processamento de pagamento de cartão de crédito;" foi dividido em "Informação em avaliação financeira" e "Processamento de pagamento de cartão de crédito" com o uso de ";". Também foi inserido ";" após o item "Transferência eletrônica de fundos provida por meio de tecnologia blockchain".
RPI 2881
24/03/2026