IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260130525 (22/03/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: VANESSA DE OLIVEIRA TOME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Da análise dos autos, constatamos que, o requerente desejava peticionar um pedido de caducidade da marca nº 923529136. Entretanto, a petição de recurso foi apresentada contra o pedido de marca nº 935674349. O recurso não possui fundamentação legal, de acordo com o artigo 212, §º2 da LPI.
RPI 2885
22/04/2026