IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260078503 (01/04/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: GABRIEL CABRAL PAIVA Procurador: Richard Alves de Farias Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2893
16/06/2026