IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250143773 (24/03/2025) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: DC COMICS Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2845
15/07/2025