Serendipia

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Em atenção ao cumprimento de exigência de mérito formulada com base no art. 128 da LPI, foram excluídos os itens da especificação considerados incompatíveis com as atividades que a requerente declarou exercer de maneira exclusiva.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de comércio de preparações higiênicas para uso medicinal, comércio de preparações sanitárias, farmacêuticas e veterinárias e de suprimentos médicos e serviços correlatos incluídos na especificação do pedido de registro, tendo em vista que a requerente é pessoa física. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)