IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250154292 (27/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: RODOLFO TAFAREL DE OLIVEIRA LIMA Procurador: VITOR SALDANHA ¿ PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2846
22/07/2025