DROGARIA ULTRAMED FARMA VIVENDO O PRESENTE, CUIDANDO DO FUTURO

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 daLPI) referente à comercialização de medicamentos e produtos correlatos, tendo em vista que orequerente é pessoa física e que o art. 21 da Lei n° 5.991/73 disciplina que "o comércio, a dispensação,a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumosfarmacêuticos e correlatos será exercido somente por EMPRESAS e ESTABELECIMENTOS licenciadospelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade coma legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei".Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmospor serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na datadesta exigência. Cumpra na NCL(12) 35, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI:https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.